Uma vez que as teorias do contrato social inauguram a ideia de direito natural, e este pressupõe que os homens renunciaram aos seus direitos naturais de liberdade, em troca da estabilidade, segurança e preservação da sua vida e bens proporcionadas pela vida em sociedade, temos, deste modo, a ideia de contrato social como inauguradora de um conceito de universalidade humana, porque este acordo – suposto, hipotético e não real – como princípio da sociedade civil é formulado e pensado não por um grupo ou classe social de homens, mas pressupõe todos os homens. No contrato social estão implicados, assim, todos os homens, portanto, configura-se de forma clara a ideia universal de todos os homens, sem exceção, num discurso laico, até então inexistente. Simultaneamente, deparamo-nos com a de ideia de igualdade, pressuposta no contrato social.

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Assim, o contributo dos contratualistas para aquilo que será séculos depois os direitos humanos, reside na sua ênfase no direito natural, sendo este constituído pelo horizonte de ideais de uma sociedade, ideais de liberdade, justiça, igualdade, os quais se contrapõem ao direito positivo. Este último consiste no conjunto de leis instituídas pela sociedade, e que estão moldadas pelas particularidades sociais, culturais e epocais.

Nesta linha de ideias, haverá, então, uma tensão entre direito natural – como capacidade de sonhar de uma sociedade ou utopia de um povo – e o direito positivo (leis em vigor), devido à necessidade de aperfeiçoar as leis aproximando-as dos ideais. Deste universo do direito não estão excluídos, teoricamente, nenhum tipo de homem.

Voltando à História. Tendo em conta que este pensamento germina num contexto histórico das monarquias absolutas, temos então que um dos princípios chave das democracias modernas provém dos contratualistas como John Locke: o contrato social não deve ser quebrado, anulado, esquecido. Está presente uma exigência de cumprimento da palavra, de respeito pelo pacto entre governantes e governados ( na época entre o rei e o povo, que na versão da modernidade, o contrato celebra-se entre o Estado e os cidadãos), instituindo um dos seus princípios fundamentais o de respeito pelo pacto:” Locke diz que se uma das partes da convenção bilateral – no caso o governante, o “Princípe”- não cumpre as suas obrigações, a outra – o povo- tem todo o direito de se recusar a cumprir as suas.”

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